90/1984, de 04.09.1984
Número do Parecer
90/1984, de 04.09.1984
Data de Assinatura
04-09-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR
MEDICINA ALTERNATIVA
MEDICINA ALTERNATIVA
Conclusões
Não e possivel, neste estado de coisas, requerer qualquer medida a nivel judicial, relativamente a dita "Universidade" ("Escola de Medicinas Alternativas").
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Legislação
DL 421/80 DE 1980/09/30 ART26 N1 A.
DL 252/82 DE 1982/06/28 ART1.
DL 303/83 DE 1983/06/28 ART29 N1 A ART30 ART34.
DL 252/82 DE 1982/06/28 ART1.
DL 303/83 DE 1983/06/28 ART29 N1 A ART30 ART34.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CRIM.