85/1984, de 16.05.1985
Número do Parecer
85/1984, de 16.05.1985
Data do Parecer
16-05-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - O exercicio militar em que se inclui o transporte de um pote de fumo, com função idêntica à da granada de fumo, amarrado a uma bota de um participante, corresponde a um tipo de actividade militar de risco agravado, equiparável as situações previstas no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - E do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual o soldado (...) sofreu o acidente a que o processo se reporta.
2 - E do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual o soldado (...) sofreu o acidente a que o processo se reporta.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.