67/1984, de 08.11.1984
Número do Parecer
67/1984, de 08.11.1984
Data do Parecer
08-11-1984
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO
COMISSÃO LIQUIDATARIA
INSTITUTO DE APOIO A CONSTRUÇÃO CIVIL
SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
COMPARTICIPAÇÃO
ASSISTENCIA FINANCEIRA
FINANCIAMENTO
COMPETENCIA
SUBSIDIO
COMISSÃO LIQUIDATARIA
INSTITUTO DE APOIO A CONSTRUÇÃO CIVIL
SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
COMPARTICIPAÇÃO
ASSISTENCIA FINANCEIRA
FINANCIAMENTO
COMPETENCIA
SUBSIDIO
Conclusões
1 - A concessão de reforço de comparticipação destinado a fazer face aos pagamentos a efectuar com a construção da segunda fase do empreendimento (trezentos fogos) referido no despacho conjunto de 24 de Julho de 1978, do Primeiro Ministro e do Ministro da Habitação e Obras Publicas, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 2 de Setembro seguinte, cabe na previsão da alinea b) do artigo 4 do Decreto-Lei n 7/83, de 14 de Janeiro;
2 - Alias, tal reforço de financiamento podera ainda justificar-se a luz do disposto nas alineas a) e h) do n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 214/82, de 29 de Maio, na medida em que o empreendimento a que se refere a consulta possa considerar-se como uma obra em curso para os efeitos destas disposições legais.
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2 - Alias, tal reforço de financiamento podera ainda justificar-se a luz do disposto nas alineas a) e h) do n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 214/82, de 29 de Maio, na medida em que o empreendimento a que se refere a consulta possa considerar-se como uma obra em curso para os efeitos destas disposições legais.
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Legislação
DL 214/82 DE 1982/05/29 ART4 N2.
DL 7/83 DE 1983/01/14 ART4.
DL 7/83 DE 1983/01/14 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.