54/1984, de 29.10.1984
Número do Parecer
54/1984, de 29.10.1984
Data do Parecer
29-10-1984
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
AR - Presidente da AR
Entidade
Assembleia da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
DIRECTOR-GERAL
CONSELHO ADMINISTRATIVO
PREFERENCIA NA FUNÇÃO PUBLICA
PROVIMENTO
DIRECTOR-GERAL
CONSELHO ADMINISTRATIVO
PREFERENCIA NA FUNÇÃO PUBLICA
PROVIMENTO
Conclusões
1 - O artigo 18, n 2, da Lei n 32/77, de 25 de Maio, aceita uma discricionaridade de escolha para o provimento de cargos dirigentes balizada em indices reveladores de reconhecida competencia e de experiencia valida para o exercicio de funções, pelo que não consagra em absoluto um direito de preferencia dos funcionarios ja pertencentes ao quadro da Assembleia da Republica no provimento dos lugares de director geral deste orgão de soberania;
2 - O conselho administrativo da Assembleia da Republica tem de ser obrigatoriamente ouvido no processo de nomeação para provimento daqueles lugares mas, como orgão eminentemente tecnico e não juridico, a sua audição pelos serviços da Assembleia da Republica, quando estes prestem esclarecimentos ao Tribunal de Contas no decurso do incidente de anulação de visto do diploma de provimento, fundado em falsidade de documentos ou declarações, não se representa como necessaria.
2 - O conselho administrativo da Assembleia da Republica tem de ser obrigatoriamente ouvido no processo de nomeação para provimento daqueles lugares mas, como orgão eminentemente tecnico e não juridico, a sua audição pelos serviços da Assembleia da Republica, quando estes prestem esclarecimentos ao Tribunal de Contas no decurso do incidente de anulação de visto do diploma de provimento, fundado em falsidade de documentos ou declarações, não se representa como necessaria.
Legislação
P CCOR 2/IX.
PJL I/X.
L 32/77 DE 1977/05/25 ART4 N2 N3 ART18 N2 ART20.
DN 368-A/79 DE 1979/12/14 ART2 ART4 ART5 ART17 ART37 N1.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2 ART7 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 ART15 N1.
DL 131/82 DE 1982/05/10 ART23 N9.
DRGU 44-A/83 DE 1983/06/01 ART1 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N1 A.
PJL I/X.
L 32/77 DE 1977/05/25 ART4 N2 N3 ART18 N2 ART20.
DN 368-A/79 DE 1979/12/14 ART2 ART4 ART5 ART17 ART37 N1.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2 ART7 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 ART15 N1.
DL 131/82 DE 1982/05/10 ART23 N9.
DRGU 44-A/83 DE 1983/06/01 ART1 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N1 A.
Jurisprudência
AC STA DE 1942/07/21 IN COL AC III PAG132.
AC STA DE 1965/05/21 IN AD 48 PAG1536.
AC STA DE 1966/07/26 IN AD 63 PAG418.
AC STA DE 1968/07/19 IN AD 83 PAG1433.
AC STA DE 1970/06/19 IN AD 104/105 PAG1158.
AC STA DE 1970/07/24 IN AD 110 PAG183.
AC STA DE 1981/02/12 IN AD 233 PAG598. * CONT REF/COMP
AC STA DE 1965/05/21 IN AD 48 PAG1536.
AC STA DE 1966/07/26 IN AD 63 PAG418.
AC STA DE 1968/07/19 IN AD 83 PAG1433.
AC STA DE 1970/06/19 IN AD 104/105 PAG1158.
AC STA DE 1970/07/24 IN AD 110 PAG183.
AC STA DE 1981/02/12 IN AD 233 PAG598. * CONT REF/COMP
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.*****
* CONT REFJUR
AC STA DE 1981/05/28 IN AD 241 PAG36.
* CONT REFJUR
AC STA DE 1981/05/28 IN AD 241 PAG36.