45/1984, de 23.05.1984
Número do Parecer
45/1984, de 23.05.1984
Data do Parecer
23-05-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
MARIO TORRES
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - A instrução militar com exercicios de fogos reais corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve equiparar-se as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente de que foi vitima o soldado recruta nº mec (...), ocorreu em circunstâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.
2 - O acidente de que foi vitima o soldado recruta nº mec (...), ocorreu em circunstâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.