41/1984, de 23.05.1984

41/1984, de 23.05.1984

23-05-1984

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

LOURENÇO MARTINS

ISENÇÃO
ENCARGO DE MAIS VALIA
FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO
ISENÇÃO FISCAL
LICENÇA DE HABITAÇÃO
LOTEAMENTO URBANO
ALVARA
LICENÇA
ISENÇÃO

O Fundo de Fomento da Habitação goza do direito a isenção do encargo de mais valia, nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei n 583/72, de 30 de Dezembro, relativamente a operações de loteamento e urbanização dos terrenos sitos na Quinta do Freixo, freguesia de Santa Maria da Graça, do concelho de Setubal.
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DL 583/72 DE 1972/12/30.
DL 214/82 DE 1982/05/29.
DL 7/83 DE 1983/01/14.
DL 46673 DE 1965/11/29.
DL 46373 DE 1965/06/09.
LFL84 ART1 ART3 N1 A N5 B ART29.

AC STA DE 1974/03/27 IN AD 105 PAG808.
AC STATP DE 1977/02/24 IN AD 105 PAG917.
AC STA DE 1981/06/11 IN AD 241 PAG68.
AC STA DE 1983/06/29 IN AD 266 PAG199.

DIR URB.