32/1984, de 07.06.1984
Número do Parecer
32/1984, de 07.06.1984
Data do Parecer
07-06-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Cultura
Relator
ARMENIO SOTOMAIOR
Descritores
TEATRO NACIONAL D
MARIA II
PESSOAL
CONTRATO
SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDENCIA DO CONSELHO
SERVIDOR DO ESTADO
PREVIDENCIA
MARIA II
PESSOAL
CONTRATO
SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDENCIA DO CONSELHO
SERVIDOR DO ESTADO
PREVIDENCIA
Conclusões
O pessoal artistico, tecnico de teatro, de bilheteiras, dos serviços auxiliares de sala e dos camarins do Teatro Nacional D Maria II admitido em regime de contrato de trabalho, porque beneficia do regime geral da Previdencia e não esta sujeito ao Estatuto da Função Publica, não reune as condições para ser inscrito beneficiario dos Serviços Sociais da Presidencia do Conselho.
Legislação
DL 507/77 DE 1977/12/14.
DL 209/81 DE 1981/07/13.
DL 308/72 DE 1972/08/17.
D 18/74 DE 1974/01/29.
DL 49397 DE 1969/11/24.
EA72 ART1.
DL 209/81 DE 1981/07/13.
DL 308/72 DE 1972/08/17.
D 18/74 DE 1974/01/29.
DL 49397 DE 1969/11/24.
EA72 ART1.
Referências Complementares
DIR SEG SOC / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.