26/1984, de 23.05.1984
Número do Parecer
26/1984, de 23.05.1984
Data do Parecer
23-05-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - O exercicio de instrução com lançamento de granadas de mão corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente de que foi vitima o soldado NM (...), ocorreu numa actividade militar correspondente a descrita na anterior conclusão.
2 - O acidente de que foi vitima o soldado NM (...), ocorreu numa actividade militar correspondente a descrita na anterior conclusão.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.