17/1984, de 05.07.1984
Número do Parecer
17/1984, de 05.07.1984
Data do Parecer
05-07-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
CRUZ VERMELHA PORTUGUESA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
IMPOSTO PROFISSIONAL
ISENÇÃO FISCAL
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
IMPOSTO PROFISSIONAL
ISENÇÃO FISCAL
Conclusões
1 - A Cruz Vermelha Portuguesa e uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa;
2 - Nessa medida, e de observar a isenção prevista no artigo 4, alinea c), do Codigo de Imposto Profissional.
2 - Nessa medida, e de observar a isenção prevista no artigo 4, alinea c), do Codigo de Imposto Profissional.
Legislação
CADM40 ART416.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 594/74 DE 1974/11/07 ART158 N1 ART167 N1 ART167 N2.
CIP62 ART4 A C.
DL 36612 DE 1947/11/24 ART1 ART2 ART7.
DL 460/77 DE 1977/11/07 ART1 ART3 ART5 N1.
L 2/78 DE 1978/01/17 ART1.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART88 N1.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART94 N1.
DN 51/79 DE 1979/02/28.
DN 147/82 DE 1982/07/09.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 594/74 DE 1974/11/07 ART158 N1 ART167 N1 ART167 N2.
CIP62 ART4 A C.
DL 36612 DE 1947/11/24 ART1 ART2 ART7.
DL 460/77 DE 1977/11/07 ART1 ART3 ART5 N1.
L 2/78 DE 1978/01/17 ART1.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART88 N1.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART94 N1.
DN 51/79 DE 1979/02/28.
DN 147/82 DE 1982/07/09.
Jurisprudência
AC STA DE 1983/12/15 IN RMP N17.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR FISC.