16/1984, de 22.03.1984
Número do Parecer
16/1984, de 22.03.1984
Data do Parecer
22-03-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministra da Coesão Territorial
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
INFORMAÇÃO
CONSELHO DE INFORMAÇÃO
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
COMUNICAÇÃO SOCIAL
LIBERDADE DE IMPRENSA
CONSELHO DE GERENCIA
COMPETENCIA
IMPRENSA
MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CONSELHO DE INFORMAÇÃO
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
COMUNICAÇÃO SOCIAL
LIBERDADE DE IMPRENSA
CONSELHO DE GERENCIA
COMPETENCIA
IMPRENSA
MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Conclusões
A adopção de novo formato do jornal Diario de Noticias, propriedade da Empresa Publica dos Jornais Noticias e Capital, e uma medida que cabe na competencia do conselho de gerencia, a qual não se pode opor o director do jornal, mas deve ser precedida de audição do conselho de redacção e, se for caso disso, da comissão de trabalhadores, cujos pareceres não são, todavia, vinculativos para aquele orgão.
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Legislação
CONST76 ART37 ART38 ART39.
LIMP75 ART9 ART19.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART49 N2.
DL 639/76 DE 1976/07/29 ART11.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 639/76 DE 1976/07/29 ART15 ART26 ART28 ART30 ART45.
RCM 44/83 DE 1983/09/24 N15.
LIMP75 ART9 ART19.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART49 N2.
DL 639/76 DE 1976/07/29 ART11.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 639/76 DE 1976/07/29 ART15 ART26 ART28 ART30 ART45.
RCM 44/83 DE 1983/09/24 N15.
Referências Complementares
DIR INFORMAC.