7/1984, de 08.11.1984
Número do Parecer
7/1984, de 08.11.1984
Data do Parecer
08-11-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
SOCIEDADE MUTUA DE SEGURO
SEGURO AGRICOLA
CREDITO AGRICOLA
COOPERATIVISMO
ASSOCIAÇÃO AGRICOLA
SINDICATO AGRICOLA
DIREITO TRANSITORIO
REVOGAÇÃO DA LEI
SEGURO AGRICOLA
CREDITO AGRICOLA
COOPERATIVISMO
ASSOCIAÇÃO AGRICOLA
SINDICATO AGRICOLA
DIREITO TRANSITORIO
REVOGAÇÃO DA LEI
Conclusões
1 - A Lei n 215, de 30 de Junho de 1914, e o Decreto n 4022, de 29 de Março de 1918, foram revogados, expressa e totalmente, pelo artigo 5 do Decreto-Lei n 231/82, de 17 de Junho, tendo cessado a vigencia de todas as suas disposições, incluindo as que respeitavam a associações agricolas;
2 - As mutuas de seguro de gado, que o Decreto-Lei n 188/84, de 5 de Junho, exclui do seu campo de aplicação, nos termos do artigo 37, regem-se, fundamentalmente, pelo Decreto-Lei n 394/82, de 21 de Setembro, não vigorando, hoje, nenhuma das disposições da Lei n 1199, de 5 de Setembro de 1921, nem da Portaria n 3262, de 13 de Julho de 1922, que a elas respeitavam.
2 - As mutuas de seguro de gado, que o Decreto-Lei n 188/84, de 5 de Junho, exclui do seu campo de aplicação, nos termos do artigo 37, regem-se, fundamentalmente, pelo Decreto-Lei n 394/82, de 21 de Setembro, não vigorando, hoje, nenhuma das disposições da Lei n 1199, de 5 de Setembro de 1921, nem da Portaria n 3262, de 13 de Julho de 1922, que a elas respeitavam.
Legislação
L 215 DE 1914/06/30 ART1 PAR1.
L 1199 DE 1921/09/05 ART6.
CL DE 1896/04/03 ART1 PAR1 PAR3.
D 4022 DE 1918/03/29 ART3.
DL 454/80 DE 1980/10/09.
DL 231/82 DE 1982/06/12 ART5.
DL 394/82 DE 1982/09/21 ART1 ART2 ART6.
DL 188/84 DE 1984/06/05 ART37.
PORT 3262 DE 1922/07/13 N1.
L 1199 DE 1921/09/05 ART6.
CL DE 1896/04/03 ART1 PAR1 PAR3.
D 4022 DE 1918/03/29 ART3.
DL 454/80 DE 1980/10/09.
DL 231/82 DE 1982/06/12 ART5.
DL 394/82 DE 1982/09/21 ART1 ART2 ART6.
DL 188/84 DE 1984/06/05 ART37.
PORT 3262 DE 1922/07/13 N1.
Referências Complementares
DIR COOP / DIR ECON * DIR SEG.