3/1984, de 26.01.1984

3/1984, de 26.01.1984

26-01-1984

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

PADRÃO GONÇALVES

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
AGENTE DA PSP

Não e enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido no nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, com a extensão que lhe deu o Decreto-Lei nº 351/76, de 13 de Maio, a actividade de um guarda da Policia de Segurança Publica que, quando fazia o serviço de sinaleiro, em local bem movimentado, e ao tentar deter, a pedido de populares um marinheiro desarmado, que fugia, foi por este agredido a soco e a pontapé.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.