154/1983, de 18.06.1985
Número do Parecer
154/1983, de 18.06.1985
Data do Parecer
18-06-1985
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
COBRANÇA DE ALIMENTOS
ALIMENTOS
MINISTERIO PUBLICO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
ESTRANGEIRO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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ALIMENTOS
MINISTERIO PUBLICO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
ESTRANGEIRO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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Legislação
LOMP78 ART1 ART3 ART5 ART6.
DL 45942 DE 1964/09/28.
DL 45942 DE 1964/09/28.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC CIV.*****
CONV SOBRE A COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO ONU NOVA IORQUE 1956/06/20
CONV SOBRE A COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO ONU NOVA IORQUE 1956/06/20