61/1982, de 12.10.1984
Número do Parecer
61/1982, de 12.10.1984
Data do Parecer
12-10-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
EXTRADIÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ASSISTENCIA JUDICIARIA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ASSISTENCIA JUDICIARIA
Legislação
DL 437/75 DE 1975/08/16.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CRIM.*****
PROJ T DE EXTRADIÇÃO E DE AUXILIO JUDICIARIO
PROJ T DE EXTRADIÇÃO E DE AUXILIO JUDICIARIO