160/1981, de 28.08.1984
Número do Parecer
160/1981, de 28.08.1984
Data do Parecer
28-08-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
CONFLITO ARMADO
CONFLITO INTERNACIONAL
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
VITIMA PROTECÇÃO
EXTRADIÇÃO
CONFLITO INTERNACIONAL
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
VITIMA PROTECÇÃO
EXTRADIÇÃO
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS.*****
PROT AD 1 CONVENÇÕES GENEBRA DE 1949
PROT AD 2 CONVENÇÕES GENEBRA DE 1949
PROT AD 1 CONVENÇÕES GENEBRA DE 1949
PROT AD 2 CONVENÇÕES GENEBRA DE 1949