160/1981, de 22.05.1984
Número do Parecer
160/1981, de 22.05.1984
Data do Parecer
22-05-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
VITIMA
CONFLITO ARMADO
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
PROTECÇÃO
EXTRADIÇÃO
CONFLITO INTERNACIONAL
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CONFLITO ARMADO
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
PROTECÇÃO
EXTRADIÇÃO
CONFLITO INTERNACIONAL
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Legislação
DL 42991 DE 1960/05/26.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS.*****
I PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS
II PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS NÃO INTERNACIONAIS
I PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS
II PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS NÃO INTERNACIONAIS