183/1983, de 26.01.1984
Número do Parecer
183/1983, de 26.01.1984
Data do Parecer
26-01-1984
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Transportes e Comunicações
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ACTO VINCULADO
REVOGAÇÃO
RETROACTIVIDADE
REVOGAÇÃO
RETROACTIVIDADE
Conclusões
Tendo o perito aeronautico do quadro de pessoal da Direcção Geral da Aviação Civil, Jose d'Assunção Camilo Pastor, sido provido, por acto de 6 de Novembro de 1980, na categoria de tecnico principal, nos termos da alinea b) do artigo 8 do Decreto-Lei n 333/80, de 29 de Agosto, por não ter podido fazer prova de equivalencia, anteriormente requerida, ao grau de licenciatura, que efectivamente lhe foi atribuida, nos termos dos artigos 27, n 1, e 21, n 2, do Decreto-Lei n 675/75, de 3 de Dezembro, por despacho de 14 de Março de 1983, com efeitos (retroactivos) a partir de 3 de Dezembro de 1975, deve o referido acto de provimento ser revogado e substituido por outro, com efeitos a partir da sua publicação, que o nomeie assessor, em conformidade com a alinea a) daquele artigo 8.
Legislação
CADM40 ART83 ART363 N6.
LOSTA56 ART18.
DL 675/75 DE 1975/12/03 ART21 N2 N3 ART27 N1.
DL 333/80 DE 1980/08/29 ART1 ART8 ART9.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART19-A ART22.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
LOSTA56 ART18.
DL 675/75 DE 1975/12/03 ART21 N2 N3 ART27 N1.
DL 333/80 DE 1980/08/29 ART1 ART8 ART9.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART19-A ART22.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência
AC STA DE 1971/11/05 IN AD 122 PAG287.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * GARANT ADM.