174/1983, de 07.12.1983
Número do Parecer
174/1983, de 07.12.1983
Data do Parecer
07-12-1983
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - O exercicio de instrução de salto em paraquedas corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76 de 20 de Janeiro;
2 - O acidente de que foi vitima o primeiro Sargento NM (...) verificou-se em circunstancias subsumiveis ao quadro a que alude a conclusão anterior.
2 - O acidente de que foi vitima o primeiro Sargento NM (...) verificou-se em circunstancias subsumiveis ao quadro a que alude a conclusão anterior.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.