165/1983, de 13.10.1983

165/1983, de 13.10.1983

13-10-1983

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Administração Interna

TAVARES DA COSTA

ESTATUTO
PASSAPORTE
TERRITORIO DE MACAU
EMISSÃO DE PASSAPORTE
GOVERNO
GOVERNADOR DO TERRITORIO DE MACAU

1 - Nem o Decreto-Lei n 523/79, de 31 de Dezembro, nem a Lei n 20/81, de 19 de Agosto, são aplicaveis no territorio de Macau, dado não conterem a menção referida pelo artigo 72, n 1, da Lei n 1/76, de 17 de Fevereiro ("Estatuto Organico de Macau"), nem terem sido, consequentemente, publicados no respectivo "Boletim Oficial";
2 - O Governador de Macau e competente, no exercicio das suas funções executivas, para, de acordo com o disposto no artigo 22 do Decreto n 46748, de 15 de Dezembro de 1965, conceder e ordenar a emissão dos passaportes especiais a que o mesmo preceito se refere e, bem assim, ordenar a emissão dos passaportes especiais a que os artigos 27, n 2, e 46 da Lei n 1/76 respeitam.

L 1/76 DE 1976/02/17 ART2 ART46.
DL 46747 DE 1965/12/15 ART2.
DL 215/74 DE 1974/05/22 ART3.
DL 523/79 DE 1979/12/31 ART1 ART8.
L 20/81 DE 1981/08/19.

DIR ADM.