154/1983, de 28.07.1983
Número do Parecer
154/1983, de 28.07.1983
Data de Assinatura
28-07-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
COBRANÇA DE ALIMENTOS
ALIMENTOS
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ESTRANGEIRO
DIVORCIO
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
ALIMENTOS
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ESTRANGEIRO
DIVORCIO
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
Legislação
DL 45942 DE 1964/09/28.
DL 48495 DE 1968/07/22.
DL 246/71 DE 1971/06/03.
DL 338/75 DE 1975/07/02.
DL 229/75 DE 1975/07/02.
CP82 ART197 ART200.
DL 48495 DE 1968/07/22.
DL 246/71 DE 1971/06/03.
DL 338/75 DE 1975/07/02.
DL 229/75 DE 1975/07/02.
CP82 ART197 ART200.
Referências Complementares
DIR INT PUB * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM.*****
CONV SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES CHAIA HAIA 1956/10/24 CONV SOBRE RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DECISÕES EM MATERIA OBRIGAÇÕES ALIMENTARES CHAIA HAIA 1956/10/24
CONV SOBRE COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO ONU NOVA IORQUE 1956/06/20*****
RES 1982/21 DO ECOSOC ONU
CONV SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES CHAIA HAIA 1956/10/24 CONV SOBRE RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DECISÕES EM MATERIA OBRIGAÇÕES ALIMENTARES CHAIA HAIA 1956/10/24
CONV SOBRE COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO ONU NOVA IORQUE 1956/06/20*****
RES 1982/21 DO ECOSOC ONU