69/1983, de 26.05.1983

69/1983, de 26.05.1983

26-05-1983

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

TAVARES DA COSTA

APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PREMIO DE ECONOMIA
DIUTURNIDADES

1 - Por razões de certeza juridica e de justiça relativa e de manter a resolução da Administração da Caixa Geral de Depositos, publicada no "Diario da Republica", II Serie, de 29 de Abril de 1981, que, em contrario da doutrina do parecer deste corpo consultivo n 129/78, de 14 de Dezembro de 1978, mas em consonancia com jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, firmada em recursos anteriores relativos a resoluções de identico conteudo, excluiu do calculo da pensão de aposentação do maquinista de locomotivas de 1 classe dos antigos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, Sergio Valadas dos Santos, a fixar nos termos do artigo 4, n 4, alinea b), do Decreto n 52/75, de 8 de Fevereiro, o premio de economia previsto nos artigos 5, alinea j), e 7 do Decreto n 42312, de 9 de Junho de 1959 (redacção do Decreto n 534/73, de 18 de Outubro, quanto a Moçambique), auferido pelo recorrente nos ultimos dois anos;
2 - O artigo 6 do Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril de 1976, refere-se aos trabalhadores em relação aos quais o facto determinante da aposentação ocorreu apos essa data;
3 - Uma vez que o facto determinativo da aposentação do recorrente teve lugar em data anterior a 1 de Abril de 1976 não pode o mesmo beneficiar do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76.
Termos em que o recurso não merece provimento.

EA72 ART43 N1 ART104 N1 ART106.
EFU66 ART430.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART5.
D 42312 DE 1959/06/09 ART1 ART5.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART6.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 ART6.
DL 341/77 DE 1977/08/19 ART2.

AC STA DE 1981/01/15 IN AD 232 PAG447.
AC STA DE 1978/11/10 IN AD 205 PAG37.
AC STATP DE 1980/05/07 IN AD 224/225 PAG1067.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.