55/1983, de 14.03.1983

55/1983, de 14.03.1983

14-03-1983

Informação-Parecer

Governo

Ministério do Planeamento

TAVARES DA COSTA

EMPRESTIMO
PACTO PRIVATIVO DE JURISDIÇÃO
DESAFORAMENTO

As alterações propostas pelo Banco Europeu de Investimentos relativamente aos ns 1, 2 e 3 do artigo 11 da minuta dos contratos em que, como mutuante, celebra com entidades portuguesas, não contrariam as disposições do direito interno portugues.

CONST76 ART9 A ART81 F.
CCIV66 ART22 N1 ART35 ART41.
CPC67 ART99.
CPC67 NA REDACÇÃO DA L 21/78 DE 1978/05/03 ART65 A ART99.

AC RL DE 1979/11/20 IN CJ ANOIV PAG1605.

DIR PROC CIV.