45/1983, de 12.04.1983
Número do Parecer
45/1983, de 12.04.1983
Data do Parecer
12-04-1983
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Relator
MARIO TORRES
Descritores
ACTUALIZAÇÃO DE MULTA
MULTA
MULTA FISCAL
MULTA CRIMINAL
CONTRAVENÇÃO
MULTA
MULTA FISCAL
MULTA CRIMINAL
CONTRAVENÇÃO
Conclusões
Confina-se as multas de natureza fiscal o conceito de multa usado no Decreto-Lei n 131/82, de 23 de Abril.
Legislação
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18.
DL 269/77 DE 1977/07/20 ARTUNICO.
DL 131/82 DE 1982/04/23 ART1.
RCR 307/79 DE 1979/10/26.
RCR 314/79 DE 1979/11/06.
RCR 266/80 DE 1980/07/25.
DL 269/77 DE 1977/07/20 ARTUNICO.
DL 131/82 DE 1982/04/23 ART1.
RCR 307/79 DE 1979/10/26.
RCR 314/79 DE 1979/11/06.
RCR 266/80 DE 1980/07/25.
Jurisprudência
AC RE DE 1979/07/17 IN CJ ANOIV T4 PAG1332.
AC RP DE 1981/11/23 IN BMJ 311 PAG436.
AC CC 165 DE 1979/07/17.
AC RP DE 1981/11/23 IN BMJ 311 PAG436.
AC CC 165 DE 1979/07/17.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR FISC.