40/1983, de 26.05.1983
Número do Parecer
40/1983, de 26.05.1983
Data do Parecer
26-05-1983
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PREMIO DE ECONOMIA
CALCULO DA PENSÃO
PREMIO DE ECONOMIA
CALCULO DA PENSÃO
Conclusões
1 - A remuneração mensal a considerar para efeitos de calculo da pensão de aposentação e a que respeita a categoria ou cargo do agente a data em que tiver ocorrido o facto ou acto determinante da aposentação;
2 - Por razões de certeza juridica e de justiça relativa e de manter a resolução da Administração da Caixa Geral de Depositos que fixou a pensão de aposentação do recorrente, calculada pela forma normal, sem levar em conta o premio de economia por este auferido na qualidade de guarda livros chefe de secção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex Estado de Angola.
Termos em que o recurso não deve merecer provimento.
2 - Por razões de certeza juridica e de justiça relativa e de manter a resolução da Administração da Caixa Geral de Depositos que fixou a pensão de aposentação do recorrente, calculada pela forma normal, sem levar em conta o premio de economia por este auferido na qualidade de guarda livros chefe de secção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex Estado de Angola.
Termos em que o recurso não deve merecer provimento.
Legislação
EFU66 ART430 PAR6.
EA72 ART43.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 B.
D 42312 DE 1959/06/09 ART1 ART5 PARUNICO.
D 58/75 DE 1975/05/23 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA ART1 ART24 E.
EA72 ART43.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 B.
D 42312 DE 1959/06/09 ART1 ART5 PARUNICO.
D 58/75 DE 1975/05/23 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA ART1 ART24 E.
Jurisprudência
AC STA 12333 DE 1979/11/15.
AC STA 12265 DE 1980/05/02.
AC STA 13360 DE 1981/02/12.
AC STA 13426 DE 1981/07/02.
AC STA 13359 DE 1981/12/03 IN AD 245 PAG578.
AC STATP 13358 DE 1982/03/24.
AC STATP 13356 DE 1982/05/05.
AC STA 12265 DE 1980/05/02.
AC STA 13360 DE 1981/02/12.
AC STA 13426 DE 1981/07/02.
AC STA 13359 DE 1981/12/03 IN AD 245 PAG578.
AC STATP 13358 DE 1982/03/24.
AC STATP 13356 DE 1982/05/05.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.