19/1983, de 27.07.1983
Número do Parecer
19/1983, de 27.07.1983
Data do Parecer
27-07-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TRANSITO DE PESSOA CONDENADA
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TRANSITO DE PESSOA CONDENADA
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS DE 1983/03/21
CONV TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS DE 1983/03/21