3/1983, de 12.05.1983
Número do Parecer
3/1983, de 12.05.1983
Data do Parecer
12-05-1983
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
CONTRATO ADMINISTRATIVO
TUTELA ADMINISTRATIVA
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
USURPAÇÃO DE PODER
PRINCIPIO DA IGUALDADE
LEI MEDIDA
CASA PIA DE LISBOA
TUTELA ADMINISTRATIVA
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
USURPAÇÃO DE PODER
PRINCIPIO DA IGUALDADE
LEI MEDIDA
CASA PIA DE LISBOA
Conclusões
1 - Os dois projectos de diploma legal sugeridos pela Secretaria de Estado da Familia como medidas idoneas a prontamente dirimir os litigios actualmente existentes entre a Casa Pia de Lisboa por um lado e a "Empresa Tauromaquica Lisbonense, SARL" e a "Sociedade do Campo Pequeno, Limitada", por outro, seriam materialmente inconstitucionais por violação do disposto no artigo 13, da Constituição da Republica se, porventura, fossem publicados;
2 - A eventualidade de a Administração intervir no uso do privilegio de execução previa, atraves de acto definitivo e executorio, tendo em vista a mesma finalidade, constituiria usurpação de poder.
2 - A eventualidade de a Administração intervir no uso do privilegio de execução previa, atraves de acto definitivo e executorio, tendo em vista a mesma finalidade, constituiria usurpação de poder.
Legislação
ORDEM REGIA DE 1780/05/20.
D DE 1780/05/14.
PORT DE 1812/05/08.
D DE 1833/12/28 ART1 ART3.
D 32613 DE 1942/12/31.
RGU DE 1935/05/09.
D DE 1959/12/26 ART1.
D DE 1951/11/26.
D DE 1897/12/23 ART4 ART9.
RGU DOS SERVIÇOS DA REAL CASA PIA DE LISBOA DE 1904/05/02 ART22 ART23 N5 N16 N17 ART51.
RGU GERAL APROVADO PELO D 39787 DE 1954/08/26 ART38.
CL DE 1837/08/21 ART1.
* CONT REF/COMP
D DE 1780/05/14.
PORT DE 1812/05/08.
D DE 1833/12/28 ART1 ART3.
D 32613 DE 1942/12/31.
RGU DE 1935/05/09.
D DE 1959/12/26 ART1.
D DE 1951/11/26.
D DE 1897/12/23 ART4 ART9.
RGU DOS SERVIÇOS DA REAL CASA PIA DE LISBOA DE 1904/05/02 ART22 ART23 N5 N16 N17 ART51.
RGU GERAL APROVADO PELO D 39787 DE 1954/08/26 ART38.
CL DE 1837/08/21 ART1.
* CONT REF/COMP
Jurisprudência
AC STA DE 1977/12/15 IN AP-DR DE 1980/12/11 PAG2216.
P CC 13/82 DE 1982/03/31.
P CC 1/76 DE 1976/12/14 IN PCC VOL1 PAG11.
AC STATP DE 1965/01/25 IN AD 42 PAG865.
AC STATP DE 1969/06/19 IN AD 95 PAG1967.
AC STATP DE 1973/05/25 IN AD 140/141 PAG1286.
AC STA DE 1980/03/20 IN AD 226 PAG1113. * CONT REF/COMP
P CC 13/82 DE 1982/03/31.
P CC 1/76 DE 1976/12/14 IN PCC VOL1 PAG11.
AC STATP DE 1965/01/25 IN AD 42 PAG865.
AC STATP DE 1969/06/19 IN AD 95 PAG1967.
AC STATP DE 1973/05/25 IN AD 140/141 PAG1286.
AC STA DE 1980/03/20 IN AD 226 PAG1113. * CONT REF/COMP
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR CONST * DIR FUND / * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.
* CONT REFLEG
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 328/81 DE 1981/12/04 ART1051 N1 C N2.
CADM40 ART815 PAR2.
CONST76 ART13 N1 N2 ART206.
DL 554/80 DE 1980/11/25.
DL 35108 DE 1945/11/07.
DL 41401 DE 1957/11/27.
DL 118/83 DE 1983/02/25.
D DE 1793/04/26.
* CONT REFJUR
AC STA DE 1978/11/13 IN AD PAG286.
AC STA DE 1978/02/02 IN AP-DR DE 1982/12/06 PAG154.
* CONT ANJUR
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.
* CONT REFLEG
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 328/81 DE 1981/12/04 ART1051 N1 C N2.
CADM40 ART815 PAR2.
CONST76 ART13 N1 N2 ART206.
DL 554/80 DE 1980/11/25.
DL 35108 DE 1945/11/07.
DL 41401 DE 1957/11/27.
DL 118/83 DE 1983/02/25.
D DE 1793/04/26.
* CONT REFJUR
AC STA DE 1978/11/13 IN AD PAG286.
AC STA DE 1978/02/02 IN AP-DR DE 1982/12/06 PAG154.