58/1982, de 22.11.1983
Número do Parecer
58/1982, de 22.11.1983
Data do Parecer
22-11-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
ASSISTENCIA JUDICIARIA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
CASO JULGADO PENAL
APLICAÇÃO LEI PENAL NO ESPAÇO
SENTENÇA ESTRANGEIRA
CASO JULGADO PENAL
APLICAÇÃO LEI PENAL NO ESPAÇO
Legislação
CP82 ART40 ART5 ART6 N1 ART76 N1 ART83 N4.
DL 46267 DE 1965/04/08.
DL 46267 DE 1965/04/08.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CRIM.*****
T RELATIVO A EXTRADIÇÃO E A ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL PT RFA 1964/06/15
CONV EUR SOBRE REPRESSÃO DE INFRACÇÕES RODOVIARIAS CE ESTRASBURGO 1964/11/30
CONV EUR SOBRE VIGILANCIA DAS PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE CE ESTRASBURGO 1964/11/30
* CONT REF/ COMP*****
* CONT REFINT
CONV EUR SOBRE O VALOR INTERNACIONAL DAS SENTENÇAS CRIMINAIS CE HAIA 1970/05/28
CONV EUR SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1979/04/20
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T RELATIVO A EXTRADIÇÃO E A ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL PT RFA 1964/06/15
CONV EUR SOBRE REPRESSÃO DE INFRACÇÕES RODOVIARIAS CE ESTRASBURGO 1964/11/30
CONV EUR SOBRE VIGILANCIA DAS PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE CE ESTRASBURGO 1964/11/30
* CONT REF/ COMP*****
* CONT REFINT
CONV EUR SOBRE O VALOR INTERNACIONAL DAS SENTENÇAS CRIMINAIS CE HAIA 1970/05/28
CONV EUR SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1979/04/20
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