40/1982, de 30.11.1983
Número do Parecer
40/1982, de 30.11.1983
Data do Parecer
30-11-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
COMPETENCIA JUDICIARIA
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
SEGURANÇA SOCIAL
RESIDENCIA HABITUAL
MEDIDA PROVISORIA
MEDIDA CONSERVATORIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
COMPETENCIA JUDICIARIA
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
SEGURANÇA SOCIAL
RESIDENCIA HABITUAL
MEDIDA PROVISORIA
MEDIDA CONSERVATORIA
Legislação
CCIV66 ART365 ART559.
CPC67 ART46 B ART65 ART65-A ART196 ART382 ART497 N3 ART540 ART676 ART692 N2 ART693 ART1094 N1 ART1096 A C.
CPC67 ART46 B ART65 ART65-A ART196 ART382 ART497 N3 ART540 ART676 ART692 N2 ART693 ART1094 N1 ART1096 A C.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC CIV / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.*****
CONV SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1971/02/01
PROT AD CONV SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1971/02/01
CONV SOBRE COMPETENCIA JUDICIARIA E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL BRUXELAS 1968/09/27
CONV SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1971/02/01
PROT AD CONV SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1971/02/01
CONV SOBRE COMPETENCIA JUDICIARIA E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL BRUXELAS 1968/09/27