150/1980, de 20.06.1984
Número do Parecer
150/1980, de 20.06.1984
Data do Parecer
20-06-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
EXTRADIÇÃO
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
JUGOSLAVIA
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
JUGOSLAVIA
Conclusões
1 - Serão de introduzir no texto do projecto portugues da Convenção de Extradição a celebrar com a Republica Socialista Federativa da Jugoslavia as alterações que vão assinaladas no texto da presente informação parecer;
2 - Não e de alterar o texto do projecto portugues da Convenção de Entreajuda em Materia Penal a celebrar com a mesma Republica.
2 - Não e de alterar o texto do projecto portugues da Convenção de Entreajuda em Materia Penal a celebrar com a mesma Republica.
Legislação
LC 1/82 DE 1982/09/30.
CONST76 ART24 N2 ART25 ART27 N3 ART29 N5 ART30 N1 ART32 N6 ART33 N1.
N2 N3 N4 ART212 N4.
CP82 ART4 ART5 N2 ART40 N1.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART2 N2.
CP886 ART53 N2.
CONST76 ART24 N2 ART25 ART27 N3 ART29 N5 ART30 N1 ART32 N6 ART33 N1.
N2 N3 N4 ART212 N4.
CP82 ART4 ART5 N2 ART40 N1.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART2 N2.
CP886 ART53 N2.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
PRIMEIRO PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15 SEGUNDO PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1978/03/17
CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1959/04/20
PROT AD CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/03/17
CONV EUR EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
PRIMEIRO PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15 SEGUNDO PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1978/03/17
CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1959/04/20
PROT AD CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/03/17