161/1982, de 18.01.1983
Número do Parecer
161/1982, de 18.01.1983
Data de Assinatura
18-01-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
INQUERITO PRELIMINAR
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
AUTORIDADE POLICIAL
BUSCA
APREENSÃO
GF
MERCADORIA
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
AUTORIDADE POLICIAL
BUSCA
APREENSÃO
GF
MERCADORIA
Legislação
CPP29 ART210.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2 N2 A B C.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2 N2 A B C.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC PENAL.