193/1982, de 12.01.1984

193/1982, de 12.01.1984

12-01-1984

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério do Comércio e Turismo

ANTONIO CAEIRO

ALDEAMENTO TURISTICO
DESPESAS DE MANUTENÇÃO
DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO
INFRAESTRUTURAS DE URBANIZAÇÃO
SERVIÇO BASICO DE URBANIZAÇÃO
SERVIÇO DE USO NECESSARIO

1 - Nos termos do Decreto-Lei n 435/82, de 30 de Outubro, as despesas com a manutenção, substituição e funcionamento das infra estruturas e serviços basicos de urbanização e de uso necessario dos aldeamentos turisticos são suportadas pelos proprietarios das unidades imobiliarias que integram o aldeamento, salvo acordo entre eles e a entidade exploradora em sentido diverso;
2 - O regime consagrado no referido Decreto-Lei n 435/82 aplica-se indistintamente a todos os proprietarios em unidades qualificadas como aldeamentos turisticos;
3 - E aos tribunais que compete, nos termos do artigo 206 da Constituição da Republica, dirimir os conflitos de interesses puramente privados, como aquele que subjaz a consulta formulada.
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DRGU 14/78 DE 1978/05/12 ART1 N1 ART4 ART5 ART15 ART46.
DRGU 83/80 DE 1980/12/23 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5.
DL 435/82 DE 1982/10/30 ART7 ART8.

DIR CIV * DIR REAIS.