192/1982, de 23.02.1983
Número do Parecer
192/1982, de 23.02.1983
Data de Assinatura
23-02-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
NAVIO
POLUIÇÃO MARITIMA
PREVENÇÃO
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
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NAVIO
POLUIÇÃO MARITIMA
PREVENÇÃO
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV INT PARA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARITIMA POR NAVIOS MAR POL 73 PROT 1978 RELATIVO CONV INT PREVENÇÃO POLUIÇÃO MARITIMA POR NAVIOS
CONV INT PARA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARITIMA POR NAVIOS MAR POL 73 PROT 1978 RELATIVO CONV INT PREVENÇÃO POLUIÇÃO MARITIMA POR NAVIOS