180/1982, de 26.05.1983
Número do Parecer
180/1982, de 26.05.1983
Data de Assinatura
26-05-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
EXTRADIÇÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA
CONVENÇÃO EUROPEIA
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA
Conclusões
A Recomendação 950 (1982) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, se bem que dirigida ao Comite de Ministros, deve sensibilizar o Governo Portugues e a Assembleia da Republica a acelerarem o procedimento necessario a ratificação da Convenção Europeia de Extradição e seus Protocolos Adicionais.
Legislação
DL 437/75 DE 1875/08/16.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR PROC PENAL.*****
CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
PROT CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15
PROT CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1978/03/17
CONV INTERAMERICANA DE EXTRADIÇÃO CARACAS 1981/02/25*****
REC SOBRE EXTRADIÇÃO DE DELINQUENTES REC 950(1982) AP CE 1982/10/01
CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
PROT CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15
PROT CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1978/03/17
CONV INTERAMERICANA DE EXTRADIÇÃO CARACAS 1981/02/25*****
REC SOBRE EXTRADIÇÃO DE DELINQUENTES REC 950(1982) AP CE 1982/10/01