170/1982, de 13.01.1983
Número do Parecer
170/1982, de 13.01.1983
Data do Parecer
13-01-1983
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - Constitui actividade militar com risco agravado equiparavel as situações descritas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o manuseamento, de detonador de granada de mão, em acto de instrução;
2 - O acidente que vitimou o primeiro cabo miliciano NM (...), ocorreu em circunstâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.
2 - O acidente que vitimou o primeiro cabo miliciano NM (...), ocorreu em circunstâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.