141/1982, de 08.09.1982

141/1982, de 08.09.1982

08-09-1982

Informação-Parecer

Governo

Ministério da Justiça

MARIO TORRES

CODIGO DE PROCESSO CIVIL
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
REFORMA
* UNIFORMIZAÇÃO
JULGAMENTO EQUITATIVO
PRAZO RAZOAVEL
PROCESSO EQUITATIVO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
CONTAGEM DE PRAZO
RECURSO
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
CELERIDADE PROCESSUAL
ECONOMIA PROCESSUAL
SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
PUBLICIDADE DO JULGAMENTO

1 - O Decreto-Lei n 224/82, de 8 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n 288/82, de 24 de Julho, apesar da discutibilidade de algumas das suas soluções, não insere disposições que impossibilitem a defesa dos mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
2 - No entanto, afigura-se conveniente, para não dificultar excessivamente aquela defesa, que: a) - se alargue o prazo estabelecido no artigo 512; b) - se previna a hipotese de o estudo ou decisão referidos no n 2 do artigo 158 não serem de facil e rapido acesso por parte do mandatario da parte interessada.
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CONST76 ART20 N1 ART206 ART208 ART269 N2.
DL 224/82 DE 1982/06/08.
L 65/78 DE 1978/10/13.
L 31/82 DE 1982/03/09.
L 29/78 DE 1978/06/12.

DECISÃO COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1963/06/21 IN ANNUAIRE VI PAG223.
DECISÃO COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1966/05/23 IN ANNUAIRE IX PAG213.
DECISÃO COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1968/07/16 IN ANNUAIRE XI PAG381.
* CONT REF/ COMP

DIR CONST * DIR FUND * ORG PODER POL / DIR PROC CIV.*****
CEDH ART6 N1
CONV EUR SOBRE COMPUTO DOS PRAZOS CE BASILEIA 1972/05/16 ART143 N1 ART144 N2 N3 ART153 ART159
DUDH
PIDCP ART14 N1*****
* CONT REFJUR
DECISÃO COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1971/04/03 IN ANNUAIRE XIV PAG447.
DECISÃO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1978/06/28 IN ANNUAIRE XXI PAG619.