123/1982, de 27.07.1982
Número do Parecer
123/1982, de 27.07.1982
Data de Assinatura
27-07-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
DIREIRO ESTRANGEIRO
INFORMAÇÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA
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INFORMAÇÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.