112/1982, de 03.07.1982
Número do Parecer
112/1982, de 03.07.1982
Data de Assinatura
03-07-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
COMITE DIRECTOR DOS DIREITOS DO HOMEM
CONSELHO DA EUROPA
DIREITOS DO HOMEM
ABOLIÇÃO DE PENA DE MORTE
DOENTE MENTAL
ESTRANGEIRO
DIREITOS POLITICOS
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CONSELHO DA EUROPA
DIREITOS DO HOMEM
ABOLIÇÃO DE PENA DE MORTE
DOENTE MENTAL
ESTRANGEIRO
DIREITOS POLITICOS
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM.*****
PROJ PROT CEDH RELATIVO A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE CE
RES SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS ONG E O CONSELHO DA EUROPA (72)35 CM CE
PROJ PROT CEDH RELATIVO A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE CE
RES SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS ONG E O CONSELHO DA EUROPA (72)35 CM CE