111/1982, de 22.07.1982
Número do Parecer
111/1982, de 22.07.1982
Data do Parecer
22-07-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
SEXENIO
INAMOVIBILIDADE
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
MAGISTRADO
TRANSFERENCIA COMPULSIVA
RESERVA DE LEI
PODER DISCRICIONARIO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
TRANSFERENCIA
SUSPENSÃO
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO
INAMOVIBILIDADE
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
MAGISTRADO
TRANSFERENCIA COMPULSIVA
RESERVA DE LEI
PODER DISCRICIONARIO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
TRANSFERENCIA
SUSPENSÃO
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO
Conclusões
A aprovação do artigo 1 do Projecto de Lei n 335/II encontra justificação na incompatibilidade dos preceitos nele previstos, na parte em que regulam a transferencia compulsiva, com os artigos 221, n 1, 225, n 1, e 270, n 3, da Constituição.
Legislação
CONST76 ART221 N1 ART225 N1.
EMJ77 ART7 ART34 N2 ART43 N2.
LOMP78 ART73 ART101 N2 ART121 N5.
DL 264-C/81 DE 1981/09/03.
EMJ77 ART7 ART34 N2 ART43 N2.
LOMP78 ART73 ART101 N2 ART121 N5.
DL 264-C/81 DE 1981/09/03.
Jurisprudência
AC STA DE 1980/12/13 IN AD 231 PAG314.
AC STA DE 1981/04/02 IN AD 238 PAG1163.
AC DO CSMP 882/81 DE 1981/07/30.
AC STA DE 1981/04/02 IN AD 238 PAG1163.
AC DO CSMP 882/81 DE 1981/07/30.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR JUDIC * EST MAG.