84/1982, de 27.05.1982
Número do Parecer
84/1982, de 27.05.1982
Data do Parecer
27-05-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - Constitui actividade com risco agravado enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o exercicio militar com demonstração de lançamento de petardos;
2 - E do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 15 de Junho de 1980, o alferes miliciano paraquedista (...) sofreu o acidente a que o processo se reporta.
2 - E do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 15 de Junho de 1980, o alferes miliciano paraquedista (...) sofreu o acidente a que o processo se reporta.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.