77/1982, de 27.05.1982

Número do Parecer
77/1982, de 27.05.1982
Data de Assinatura
27-05-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Indústria e Energia
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO AO ESTADO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
ARRENDAMENTO
RENDA
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Legislação
DL 33081 DE 1981/12/04.
DL 184/82 DE 1982/05/17 ART2.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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