76/1982, de 26.05.1982
Número do Parecer
76/1982, de 26.05.1982
Data de Assinatura
26-05-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
INTERVENÇÃO ACESSORIA
MINISTERIO PUBLICO
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
NOTIFICAÇÃO
###
MINISTERIO PUBLICO
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
NOTIFICAÇÃO
###
Legislação
CONST76 ART224 N1.
LOMP78 ART1 ART3 ART5 ART6.
ETT58 ART32 PAR1.
CPC67 ART337 N2.
EJ62 ART185 ART186.
LOMP78 ART1 ART3 ART5 ART6.
ETT58 ART32 PAR1.
CPC67 ART337 N2.
EJ62 ART185 ART186.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR JUDIC * EST MAG.