73/1982, de 17.05.1982
Número do Parecer
73/1982, de 17.05.1982
Data de Assinatura
17-05-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
APELIDO
NOME
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NOME
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Legislação
CRC78 ART125 ART126 ART127 ART128 ART263.
CCIV66 ART15.
CCIV66 ART15.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR PERSON.*****
CONV SOBRE LEI APLICAVEL AO NOME CIEC MUNIQUE 1980/09/05 ART1 ART3 ART4 ART6 ART8 ART10 ART11
CONV SOBRE LEI APLICAVEL AO NOME CIEC MUNIQUE 1980/09/05 ART1 ART3 ART4 ART6 ART8 ART10 ART11