69/1982, de 22.06.1982
Número do Parecer
69/1982, de 22.06.1982
Data de Assinatura
22-06-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
EUROCONTROL
TAXA DE ROTA
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AEREA
TAXA DE ROTA
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AEREA
Conclusões
1 - A Procuradoria Geral da Republica apenas pode emitir parecer restrito a verificação da harmonia dos textos internacionais com a ordem juridica portuguesa;
2 - A Convenção Internacional de Cooperação para a segurança de Navegação Aerea "Eurocontrol", de 13 de Dezembro de 1960, o Protocolo de Emenda a esta Convenção, feito em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, e respectivos Anexos, e o Acordo multilateral relativo as taxas de rota, feito em Bruxelas tambem a 12 de Fevereiro de 1981, e respectivos Anexos, não contem disposições que colidam com o nosso ordenamento constitucional ou com principios de ordem publica portuguesa.
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2 - A Convenção Internacional de Cooperação para a segurança de Navegação Aerea "Eurocontrol", de 13 de Dezembro de 1960, o Protocolo de Emenda a esta Convenção, feito em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, e respectivos Anexos, e o Acordo multilateral relativo as taxas de rota, feito em Bruxelas tambem a 12 de Fevereiro de 1981, e respectivos Anexos, não contem disposições que colidam com o nosso ordenamento constitucional ou com principios de ordem publica portuguesa.
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Legislação
CONST76 ART7 ART8 N2.
CPC67 ART49 ART1094 ART1096.
CPC67 ART49 ART1094 ART1096.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV INT COOPERAÇÃO PARA SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AEREA EUROCONTROL 1960/12/13 ART1-ART36
PROT EMENDA CONV INT COOPERAÇÃO PARA SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AEREA EUROCONTROL BRUXELAS 1981/02/12 ART35-ART43
AC MULTILATERAL TAXAS DE ROTA BRUXELAS 1981/02/12 ART1-ART30
CONV INT COOPERAÇÃO PARA SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AEREA EUROCONTROL 1960/12/13 ART1-ART36
PROT EMENDA CONV INT COOPERAÇÃO PARA SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AEREA EUROCONTROL BRUXELAS 1981/02/12 ART35-ART43
AC MULTILATERAL TAXAS DE ROTA BRUXELAS 1981/02/12 ART1-ART30