59/1982, de 23.04.1982
Número do Parecer
59/1982, de 23.04.1982
Data de Assinatura
23-04-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
RELIGIÃO E MORAL CATOLICA
ENSINO DA RELIGIÃO
ENSINO DA RELIGIÃO
Conclusões
O projecto de Decreto-Lei que o Ministerio da Educação e das Universidades elaborou sobre o ensino da religião e moral catolicas nas escolas publicas encontra-se conforme as normas constitucionais e aos principios e normas enformadoras do direito interno portugues, suscitando, no entanto, os reparos de ordem formal constantes da presente informação.
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Legislação
CONST76 ART8 N2 ART36 N5 ART67 C ART41 N1.
L 1984 DE 1940/05/30.
L 1984 DE 1940/05/30.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND.*****
CONC PT VA 1940/05/07 ARTXXI
PROT AD CONC PT VA 1975/02/15
CONC PT VA 1940/05/07 ARTXXI
PROT AD CONC PT VA 1975/02/15