58/1982, de 01.06.1982
Número do Parecer
58/1982, de 01.06.1982
Data de Assinatura
01-06-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
ASSISTENCIA JUDICIARIA
CONVENÇÃO EUROPEIA
COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
CONVENÇÃO EUROPEIA
COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1959/04/20
CONV EUR SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1959/04/20