32/1982, de 22.03.1983
Número do Parecer
32/1982, de 22.03.1983
Data de Assinatura
22-03-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
MATERNIDADE
PATERNIDADE
PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
PROTECÇÃO DA PATERNIDADE
PATERNIDADE
PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
PROTECÇÃO DA PATERNIDADE
Conclusões
O Projecto de Lei n 307/II e a correlativa Proposta de alteração suscitam as observações constantes do texto da presente informação parecer.
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Legislação
CONST76 LC 1/82 ART68 N2 N3 N1 ART67 N2 B C E ART64 N1 N2 B N3 A B.
DL 274/80 DE 1980/08/13 ART1 N1.
PJL 307/II DO PCP.
DL 274/80 DE 1980/08/13 ART1 N1.
PJL 307/II DO PCP.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR CONST * DIR FUND.