20/1982, de 15.02.1982
Número do Parecer
20/1982, de 15.02.1982
Data de Assinatura
15-02-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA POLITICA
ESTADO
MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA PUBLICA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA POLITICA
ESTADO
MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA PUBLICA
Conclusões
1 - Não merece reparo, do ponto de vista juridico, o Projecto de diploma tendente a amnistia das infracções disciplinares cometidas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39 da Constituição da Republica;
2 - Pode encarar-se um aperfeiçoamento do mesmo Projecto em ordem a precisar, na medida do possivel, o que deve entender-se por meios de comunicação do Estado ou pertencentes a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo economico;
3 - Pode, ainda, ponderar-se a conveniencia, em sede de opção legislativa, de precisar determinados efeitos da amnistia, nomeadamente no que respeita a reconstituição do vinculo contratual ou da relação de serviço eventualmente afectados por medidas disciplinares aplicadas, bem como em materia de salarios ou vencimentos perdidos em consequencia delas.
Tal o nosso parecer, salvo melhor opinião.
2 - Pode encarar-se um aperfeiçoamento do mesmo Projecto em ordem a precisar, na medida do possivel, o que deve entender-se por meios de comunicação do Estado ou pertencentes a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo economico;
3 - Pode, ainda, ponderar-se a conveniencia, em sede de opção legislativa, de precisar determinados efeitos da amnistia, nomeadamente no que respeita a reconstituição do vinculo contratual ou da relação de serviço eventualmente afectados por medidas disciplinares aplicadas, bem como em materia de salarios ou vencimentos perdidos em consequencia delas.
Tal o nosso parecer, salvo melhor opinião.
Legislação
CONST76 ART39 ART164 F.
L 74/79 DE 1979/11/23 ART1.
L 74/79 DE 1979/11/23 ART1.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.