187/1981, de 25.11.1981
Número do Parecer
187/1981, de 25.11.1981
Data de Assinatura
25-11-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
AUTO-ESTRADA
PRERROGATIVA DE PODER PUBLICO
TAXA DE PORTAGEM
PODERES DE POLICIA
AGENTE AJURAMENTADO
AGENTE DA AUTORIDADE
AUTO DE NOTICIA
AUTO-ESTRADA
PRERROGATIVA DE PODER PUBLICO
TAXA DE PORTAGEM
PODERES DE POLICIA
AGENTE AJURAMENTADO
AGENTE DA AUTORIDADE
AUTO DE NOTICIA
Conclusões
1 - Não suscita reparos de natureza juridica o artigo 2 do projecto de decreto-lei que, visando disciplinar o não pagamento de portagem nas auto estradas, equipara os portageiros da concessionaria, quando ajuramentados, a agentes da autoridade, para o efeito de verificar as respectivas infracções e levantar os correspondentes autos de noticia;
2 - O mesmo preceito deve, porem, ser completado com indicação do teor do juramento e da autoridade competente para o receber.
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2 - O mesmo preceito deve, porem, ser completado com indicação do teor do juramento e da autoridade competente para o receber.
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Legislação
DL 462/72 DE 1972/11/22.
DRGU 5/81 DE 1981/01/23.
CPP29 ART166 ART169.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART53 ART55 ART60 N1.
DRGU 5/81 DE 1981/01/23.
CPP29 ART166 ART169.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART53 ART55 ART60 N1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.