74/1981, de 29.07.1981
Número do Parecer
74/1981, de 29.07.1981
Data do Parecer
29-07-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
OBJECTOR DE CONSCIENCIA
ESTATUTO
ESTATUTO
Conclusões
O projecto de lei apresentado pela Associação Livre dos Objectores de Consciencia contem algumas normas merecedoras de ponderação, em confronto com as dos projectos anteriormente analisados, em conformidade com as observações constantes da presente informação.
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Legislação
CONST76 ART276 N3.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND.