216/1981, de 20.06.1984
Número do Parecer
216/1981, de 20.06.1984
Data do Parecer
20-06-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
COMISSÃO PARLAMENTAR
PLANO
ORÇAMENTO
ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL
REGIÃO AUTONOMA
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
RESOLUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
ASSEMBLEIA REGIONAL
ORÇAMENTO REGIONAL
PLANO REGIONAL
NORMA INCONSTITUCIONAL
VINCULAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PLANO
ORÇAMENTO
ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL
REGIÃO AUTONOMA
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
RESOLUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
ASSEMBLEIA REGIONAL
ORÇAMENTO REGIONAL
PLANO REGIONAL
NORMA INCONSTITUCIONAL
VINCULAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Conclusões
1 - A forma de resolução que, por conjugação do disposto nos ns 1 e 2 do artigo 19 com o n 1 do artigo 13 do Decreto Regional n 3/78/A, de 18 de Janeiro, corresponde aos actos previstos naqueles numeros do referido artigo 19, esta de acordo com o que se dispõe no n 3 do artigo 28, conjugado com a alinea g) do n 1 do artigo 26, do Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto;
2 - A norma do n 3 do artigo 28 do Estatuto referido na conclusão anterior, na parte em que prescreve a forma de resolução para o exercicio da competencia que a Assembleia Regional cabe para aprovar o orçamento e o plano regionais, e inconstitucional por contrariar a forma de acto legislativo prescrita pelas disposições conjugadas do n 2 do artigo 169, e do n 1 do artigo 115 da Constituição da Republica Portuguesa de 1976, aplicadas por analogia a forma correspondente ao exercicio da competencia orçamental referida na parte final do artigo 234, da mesma Constituição;
3 - Enquanto a inconstitucionalidade mencionada na conclusão anterior não for declarada com força obrigatoria geral na sede propria, deve observar-se a forma de resolução nos actos autorizativos previstos nos ns 1 e 2 do artigo 19 do Decreto Regional n 3/78/A;
4 - As normas dos ns 1 e 2 do artigo 19 do referido Decreto Regional n 3/78/A, na parte em que conferem a Comissão ai mencionada competencia para a pratica dos actos que neles se referem, contrariam o principio constitucional, aplicado por analogia, segundo o qual a competencia substitutiva do Plenario da Assembleia da Republica tem de resultar de norma constitucional expressa, como se extrai da conjugação dos artigos 119, 150, 151,
171, n 3, 182, n 2, alineas a) a c) e f) da Constituição da Republica;
5 - Enquanto, todavia, não for declarada com força obrigatoria geral na sede propria a inconstitucionalidade referida na conclusão anterior, cabe a Comissão a que nas mencionadas normas se alude exercer a competencia que ai se lhe atribui;
6 - Sempre ao Plenario da Assembleia Regional dos Açores incumbiu e incumbe aprovar alterações ao Plano Regional, por força do que antes preceituavam as disposições, conjugadas, do n 2 do artigo 233 do texto originario da Constituição da Republica de 1976 e dos artigos 7, n 1, 8, n 1, 14 e 15 do Decreto Regional n 5/78/A, de 9 de Março, e do que actualmente prescrevem as disposições do artigo 234 do texto constitucional revisto pela Lei n 1/82, de 30 de Setembro, em conjugação com o artigo 5 do Decreto Legislativo Regional n 21/83/A, de 28 de Junho;
7 - Consequentemente não pode a Comissão a que alude o n 1 do artigo 19 do Decreto Regional n 3/78/A, exercer a competencia relativa ao Plano que ai e no n 2 do mesmo artigo lhe e conferida.
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2 - A norma do n 3 do artigo 28 do Estatuto referido na conclusão anterior, na parte em que prescreve a forma de resolução para o exercicio da competencia que a Assembleia Regional cabe para aprovar o orçamento e o plano regionais, e inconstitucional por contrariar a forma de acto legislativo prescrita pelas disposições conjugadas do n 2 do artigo 169, e do n 1 do artigo 115 da Constituição da Republica Portuguesa de 1976, aplicadas por analogia a forma correspondente ao exercicio da competencia orçamental referida na parte final do artigo 234, da mesma Constituição;
3 - Enquanto a inconstitucionalidade mencionada na conclusão anterior não for declarada com força obrigatoria geral na sede propria, deve observar-se a forma de resolução nos actos autorizativos previstos nos ns 1 e 2 do artigo 19 do Decreto Regional n 3/78/A;
4 - As normas dos ns 1 e 2 do artigo 19 do referido Decreto Regional n 3/78/A, na parte em que conferem a Comissão ai mencionada competencia para a pratica dos actos que neles se referem, contrariam o principio constitucional, aplicado por analogia, segundo o qual a competencia substitutiva do Plenario da Assembleia da Republica tem de resultar de norma constitucional expressa, como se extrai da conjugação dos artigos 119, 150, 151,
171, n 3, 182, n 2, alineas a) a c) e f) da Constituição da Republica;
5 - Enquanto, todavia, não for declarada com força obrigatoria geral na sede propria a inconstitucionalidade referida na conclusão anterior, cabe a Comissão a que nas mencionadas normas se alude exercer a competencia que ai se lhe atribui;
6 - Sempre ao Plenario da Assembleia Regional dos Açores incumbiu e incumbe aprovar alterações ao Plano Regional, por força do que antes preceituavam as disposições, conjugadas, do n 2 do artigo 233 do texto originario da Constituição da Republica de 1976 e dos artigos 7, n 1, 8, n 1, 14 e 15 do Decreto Regional n 5/78/A, de 9 de Março, e do que actualmente prescrevem as disposições do artigo 234 do texto constitucional revisto pela Lei n 1/82, de 30 de Setembro, em conjugação com o artigo 5 do Decreto Legislativo Regional n 21/83/A, de 28 de Junho;
7 - Consequentemente não pode a Comissão a que alude o n 1 do artigo 19 do Decreto Regional n 3/78/A, exercer a competencia relativa ao Plano que ai e no n 2 do mesmo artigo lhe e conferida.
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Legislação
CONST76 ART233 N3.
CONST76 LC 1/82 ART234.
L 40/78 DE 1978/12/13 ART20.
L 60/77 DE 1978/08/26 ART20.
DLR 2/83/A DE 1983/06/28 ART8.
DRGI 3/78/A DE 1978/01/18 ART13 ART19.
DRGI 5/78/A DE 1978/03/19 ART7 N1 ART8 N1 N2.
CONST76 LC 1/82 ART234.
L 40/78 DE 1978/12/13 ART20.
L 60/77 DE 1978/08/26 ART20.
DLR 2/83/A DE 1983/06/28 ART8.
DRGI 3/78/A DE 1978/01/18 ART13 ART19.
DRGI 5/78/A DE 1978/03/19 ART7 N1 ART8 N1 N2.
Referências Complementares
DIR CONST * ORG PODER POL.